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7 de Março de 2021

Pornografia de vingança, “Revenge Porn”.

Penalidades para quem publicar fotos íntimas de alguém na internet e, o que fazer se for vítima da pornografia de vingança.

Érica Oliveira, Advogado
Publicado por Érica Oliveira
há 9 meses

Através das redes sociais as pessoas estão interligadas o tempo todo, existem milhares de formas de enviar mensagens, áudios, vídeos e fotos, até mesmo comunicação em tempo real através das “lives” e chamada de vídeo, fascinante não é mesmo?

Meios que aproximam as pessoas, mas como tudo nessa vida tem ônus e bônus, com a era digital não poderia ser diferente, cresceram de forma assustadora os crimes cometidos através da internet, às pessoas acreditam verdadeiramente que não serão punidas por cometerem crimes através das redes, acreditam que não serão identificadas, mas estão enganadas.

Pornografia de vingança é o ato de expor publicamente, na Internet, fotos ou vídeos íntimos de terceiros, sem o consentimento dos mesmos, inclusive, o fato de você ter recebido a autorização de alguém para fazer uma gravação ou receber uma foto íntima hoje conhecida na internet como “nudes”, não significa que a pessoa concordou com a divulgação desse conteúdo, ou até mesmo se você teve acesso a algum material vexatório ou discriminatório e divulgar pode responder pela divulgação. Os casos são cada vez mais comuns de pessoas com sua intimidade exposta em grupos e redes sociais.

Penalidades

A Lei nº 13.718 que entrou em vigor em 24 de setembro de 2018 inseriu a pornografia de vingança no artigo 218C § 1º do Código Penal, vejamos:

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Para mais, se a pena é praticada por pessoa que a vitima tenha tido relação íntimas a pena é aumentada, vejamos:

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Além da esfera criminal a vítima pode requerer reparação por danos morais e materiais, conforme Art. 5, inciso x da Constituição Federal de 88:

Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Outrossim, em caso de invasão a dispositivo eletrônico para obter o conteúdo o agente responderá conforme LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012., que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Sou vítima, o que fazer?

Se você foi vítima, importante salvar esses arquivos, saber para quem enviou as imagens e/ou vídeos, “printar” (tirar uma foto) a tela do celular, salvar o "link" das páginas e, procure um advogado de sua confiança e vá até uma delegacia de preferência especializada em Crimes digitais para que sejam tomadas as primeiras providências para retirada do conteúdo da rede.

É feito um rastreamento de todos os "IPs" pelos quais as imagens passaram, desde a pessoa que enviou até a última que recebeu, existem diversos métodos eficazes para rastrear um endereço e localizá-lo geograficamente.

Deste modo, não compartilhe ou envie conteúdo sexual, discriminatório ou vexatório, “a internet NÃO é terra sem Lei”.

Por Érica Oliveira, advogada pós-graduada em Direito de Família e sucessões pela Universidade Cândido Mendes e pós graduanda em Advocacia para o direito consumerista, imobiliário e ambiental, é membro da Comissão de Juizados Especiais da OAB/BA e da Associação Baiana dos Advogados Civilista – ABAC, palestrante, consultora jurídica e fundadora do perfil no Instagram @parecerdaadvogada.

Contato: ericaoliveira.advogada@hotmail.com

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